Justiça

STF recebe 2ª ação contra nova regra de trabalho escravo

Confederação Nacional das Profissões Liberais também quer invalidar norma do governo Temer
Luiz Orlando Carneiro
MPT
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A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) também ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 491) para que seja declarada inconstitucional a portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129 que alterou as regras para a fiscalização do trabalho escravo.

Na véspera, nesta quinta-feira (19), o partido Rede Sustentabilidade ajuizara ação com o mesmo objetivo (ADPF 489), sob a argumentação de que as novas regras ditadas em portaria pelo Executivo ferem os princípios da dignidade humana, da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da eficiência; e os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, e à não recepção de tratamento desumano ou degradante.

A arguição da Rede já foi distribuída por sorteio, para ser relatada pela ministra Rosa Weber, ex-integrante do Tribunal Superior do Trabalho. A ação da CNPL sobre o mesmo assunto deve ser a ela encaminhada, por prevenção. Ambas têm pedidos de concessão de liminares, a fim de que “o ato impugnado” seja suspenso até o julgamento do seu mérito pelo plenário do STF.

DIREITO DE IR E VIR

Na ADPF 491, o advogado da entidade de classe dos profissionais liberais, Amadeu Garrido de Paula, dá especial ênfase ao inciso II do artigo 1º da Portaria, que define “jornada exaustiva” como “submissão do trabalhador, contra sua vontade e com privação do direito de ir e vir (grifado)”.

“Ora, até mesmo o ‘habeas corpus’ ampliou-se a universo mais amplo que o puro e simples direito de locomoção. Se o trabalhador não for privado de seu direito de ir e vir, não se caracterizará o trabalho análogo ao de escravo. Até mesmo os escravos tinham esse direito, não ficando encerrados em prisão domiciliar nas senzalas. Portanto, os agentes fiscalizadores, que, por sinal, no exercício de um direito de resistência pacífica, negam-se ao cumprimento dessa nefasta Portaria, podem, em conformidade com os valores constitucionais (…), autuar alguém por sujeitar seus empregados a ‘jornada exaustiva’, ainda que não tenha havido o inqualificável ataque ao direito de ir e vir, tal como se admitia em documento normativo revogado”.

A petição inicial da arguição da CNPL inclui decisões já tomadas pelo STF referentes ao artigo 149 do Código Penal, que assim define o chamado trabalho escravo:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). Pena– reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).

Na petição, o advogado da confederação nacional cita ementas de precedentes do Supremo sobre “trabalho escravo”, dentre as quais uma redigida pela ministra Rosa Weber, da qual se extraemos seguintes parágrafos:

Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos

Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.

Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.” (STF – Inq 3412 / Alagoas- Inquérito- Relator: Min. MARCO AURÉLIO – Relatora p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER – Julgamento: 29/03/2012).

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

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