Justiça

STF mantém conclusão do concurso para cartórios da Bahia

Cármen Lúcia suspendeu decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia deu razão ao Estado da Bahia e suspendeu decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, mantendo as “audiências de escolha” referentes ao concurso público para o provimento de todos os cartórios (serventias extrajudiciais) daquele estado.

De acordo com o despacho desta segunda-feira (9/1) nos autos de suspensão de segurança (SS 5.164) protocolada pelo procurador-geral da Bahia, no último dia 3/1, Cármen Lúcia levou em conta os prejuízos à ordem e à economia públicas decorrentes da interrupção do certame, que envolve 1.383 cartórios.

A questão já tinha chegado ao STF, neste recesso do Judiciário, no segundo dia deste ano, quando a Associação Nacional de Defesa dos Concursos de Cartório (Andecc) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 439) que também contestava a liminar da presidente do STJ – de plantão neste recesso – que suspendera a fase de conclusão do concurso para o preenchimento das serventias extrajudiciais da Bahia.

A entidade dos concursados alegava – assim como o governo estadual – que a decisão liminar do STJ inviabilizaria “a realização das audiências de escolha das serventias do concurso de cartórios da Bahia, a qual já se prolonga há quase quatro anos, e cuja finalização foi determinada por decisão do Conselho Nacional de Justiça datada de 22 de novembro de 2016”.

A suspensão da etapa de escolha das serventias, programada para os dias 11, 12 e 13 de janeiro, tinha sido deferida pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, em tutela provisória em recurso interposto por um candidato a uma das vagas do concurso, que questiona os critérios de correção da prova prática. Após ter mandado de segurança negado pelo Tribunal de Justiça baiano, o insatisfeito recorreu ao STJ.

Ao conceder a liminar em caráter de urgência, dando preferência à SS 5.164, a ministra Cármen Lúcia citou o julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, com repercussão geral reconhecida, para destacar que a jurisprudência pacífica do STF rejeita a possibilidade ordinária de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões formuladas e de critérios de correção de provas em concurso público.

Ainda segundo a presidente do STF, o estado demonstrou nos autos que a manutenção dos efeitos da decisão do STJ implicaria riscos à ordem e à economia públicas: “Com edital de abertura publicado em 18/7/2013, entre a aplicação das provas referentes às seis fases do concurso e a análise de centenas de ações judiciais e recursos administrativos, tem-se perdurar esse concurso há aproximadamente três anos e seis meses, a indicar ter sido superada a recomendável duração razoável de processos administrativos”.

A ministra realçou ainda “o potencial multiplicador de demandas individuais de igual natureza e objeto, cujas decisões podem retardar indefinidamente o concurso”.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

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