O Supremo Tribunal Federal vai julgar, com repercussão geral em vias de ser reconhecida pelo plenário virtual, recurso extraordinário (RE 852.475) no qual se discute se prescreve ou não a pretensão de ressarcimento ao erário de danos de agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Em questão, mais uma interpretação do parágrafo 5º do […]
STF
STF decidirá se prescreve dano ao erário por improbidade administrativa
Proposta de repercussão geral conta com mínimo regimental de votos
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