Leis estaduais podem obrigar concessionárias de abastecimento de água e de energia elétrica a investirem percentuais de suas receitas operacionais na proteção e preservação ambiental de bacias hidrográficas onde tais serviços são explorados? A questão vai ser levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal, já que o plenário virtual da corte reconheceu repercussão geral neste […]
STF
STF decidirá se Estados podem exigir investimentos de concessionárias
Ação movida pela Cemig terá Repercussão Geral
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