Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma lei estadual viola a Constituição ao definir estímulos tributários para os produtos “made in Minas Gerais”. Na visão da Advocacia Geral da União, a legislação deve ser derrubada pelos ministros no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.363) ajuizada pelo partido Solidariedade. Na ação, o partido contesta dispositivos de […]