Após forte atuação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei da Câmara nº 168/2015, mantendo o juízo de admissibilidade de recursos tal como está previsto no Código de Processo Civil de 1973. +JOTA: O recall do Novo CPC +JOTA: […]
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Senado derruba mudança no juízo de admissibilidade do Novo CPC
Projeto aprovado altera outras 12 previsões do código
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