Carf

Senado defende voto de qualidade no Carf

Senador Eunício de Oliveira apresentou informações ao STF pela constitucionalidade da regra

PLOA
Crédito: Ana Volpe/ Agência Senado

O Senado Federal apresentou informações na ação que discute a constitucionalidade da regra que prevê o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  O Senado aponta que a Lei 11.941/2009 – que altera legislação federal de natureza tributária – não viola qualquer dispositivo da Constituição e pede que seja reconhecida a improcedência […]

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