O Senado Federal apresentou informações na ação que discute a constitucionalidade da regra que prevê o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Senado aponta que a Lei 11.941/2009 – que altera legislação federal de natureza tributária – não viola qualquer dispositivo da Constituição e pede que seja reconhecida a improcedência […]
Carf
Senado defende voto de qualidade no Carf
Senador Eunício de Oliveira apresentou informações ao STF pela constitucionalidade da regra
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