Livia Scocuglia
Por estar em situação de calamidade, o estado do Rio de Janeiro pediu autorização do Supremo Tribunal Federal para descumprir parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O pedido foi feito por meio de uma Ação Civil Originária em que o Rio alegou que o descumprimento da lei teria como objetivo viabilizar o acordo celebrado […]