Justiça

Repatriação de ativos avança na Câmara

PL 2960/2015 gera mais polêmicas que consensos entre especialistas
Cristine Prestes
Evento na FGV Direito SP discute a proposta Laura Diniz/JOTA
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O Congresso Nacional trabalha para aprovar uma medida que está sendo considerada a última janela de oportunidade para quem mantém recursos não declarados ao fisco fora do país. A nova tentativa de aprovar uma legislação que permita a repatriação de ativos mantidos no exterior caminha rapidamente na Câmara dos Deputados, se comparada ao ritmo de tramitação das demais medidas propostas pelo governo dentro do pacote de ajuste fiscal, do qual faz parte.

O projeto tramita em regime de urgência em comissão especial da Câmara, que aprovou hoje parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e a partir da semana que vem passa a trancar a pauta.

Enviado ao Congresso pelo Poder Executivo em 9 de setembro, o Projeto de Lei nº 2.960 cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) “para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por  residentes ou domiciliados no país.” De acordo com o texto, o regime especial aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a esta data, ainda que não possuam mais saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Para aderir ao regime especial, as pessoas físicas e jurídicas deverão recolher uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre o montante declarado, que será considerado acréscimo patrimonial, sem possibilidade de deduções. Além disso, sobre o valor declarado incidirá multa de 100%, que poderá ser parcelada em dez vezes. A adesão poderá ser feita em até 210 dias a partir da regulamentação da lei pela Receita Federal, que tem 30 dias após a publicação da nova legislação para definir as regras de adesão.

O RERCT também concede anistia penal para os titulares de recursos objeto de sonegação fiscal e evasão de divisas e seus crimes correlatos – como falsidade ideológica, falsificação de documentos, uso de documentos falsos e associação criminosa. Também anistia o crime de lavagem de dinheiro, nos casos em que ela decorrer de crime antecedente previsto no regime especial. Além dos titulares dos recursos, ficam anistiadas também as interpostas pessoas, mais conhecidas pela alcunha de “laranjas”.

O advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, que participou da audiência pública realizada em 13 de outubro na comissão especial da Câmara, conta que a discussão em torno da proposta está acirrada. O debate realizado hoje pela FGV Direito SP, com o apoio do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Penal Econômico (GEPDPE), Ministério Público Democrático (MPD), Itaú-Unibanco e JOTA, começou com a análise do substitutivo do relator ao PL, apresentado na terça-feira (20). Após três horas de discussões, o grupo de especialistas reunidos na FGV recebeu a notícia de que o parecer havia sido aprovado pela comissão especial com uma série de alterações. (Veja aqui como foi a cobertura ao vivo.)

A anistia penal é um dos temas mais controversos do projeto de repatriação de ativos e foi o principal foco das discussões. Embora a anistia esteja prevista apenas para a sonegação e evasão fiscal e para os demais crimes relacionados a eles, a dúvida que persiste é se haverá como identificar a origem dos recursos para que o regime especial não acabe por abarcar outros crimes. Em outras palavras, muitos acreditam que a lei abrirá as portas do país para todos os tipos de valores de origem criminosa, como os decorrentes de corrupção, tráfico de drogas, contrabando, extorsão mediante sequestro e tantos outros mais. “Dinheiro não tem cheiro nem carimbo”, diz o procurador Rodrigo de Grandis, do Ministério Público Federal em São Paulo.

PL fere isonomia ao beneficiar crime do colarinho branco

Crítico da repatriação, Rodrigo de Grandis diz que, do ponto de vista da persecução penal, o projeto não é adequado, pois significa ferir a isonomia, na medida em que concede anistia apenas para determinados crimes do colarinho branco. “É aristocrático e classista”, afirma. Segundo ele, melhor seria revogar o crime de evasão de divisas. Além disso, o procurador acredita que o projeto é uma manifesta inflexão do ponto de vista da lavagem de dinheiro, crime objeto de preocupação mundial por permitir o financiamento do terrorismo e do tráfico de drogas, entre outros crimes de maior potencial ofensivo, e que contempla uma série de recomendações de organismos internacionais em relação a regras de prevenção.

O maior problema, na visão que prenomina no Ministério Público, é que o projeto de lei prevê que a declaração a ser entregue por quem aderir ao regime especial não poderá ser compartilhada com outras instituições além da própria Receita Federal e do Banco Central (BC). Ou seja, mesmo diante de indícios de outros crimes que não a sonegação e a evasão, os dois órgãos não poderão enviar as declarações para o Ministério Público ou para a Polícia para iniciar investigações sobre a origem do dinheiro. Segundo o parecer aprovado na comissão especial da Câmara, mesmo se o contribuinte for excluído do regime por apresentar documentos falsos, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos poderá ocorrer apenas se houver documentos que evidenciem e que não estejam relacionados à declaração apresentada ao fisco e ao BC.

O dilema dos bancos

De acordo com a advogada Heloísa Estellita, professora da FGV Direito SP, uma das principais preocupações em relação ao projeto é o seu baixo nível de dilligence. Isso porque, no caso da repatriação de ativos, os recursos entrarão no Brasil por meio de instituições financeiras, que são obrigadas a cumprir uma série de normas relacionadas a compliance em relação aos seus clientes. Os bancos são obrigados, por exemplo, a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Na prática, quando um montante for repatriado por meio do regime especial, é o banco quem ficará responsável por informar ao Coaf se há suspeita de que os recursos tenham origem em atividades criminosas. E o projeto não prevê um tratamento especial, ou uma dilligence, em relação a esses recursos.

Para César Cardoso, procurador-chefe da Procuradoria-Regional do Banco Central em São Paulo, trata-se de um dilema. “A regulação do setor bancário determina o controle de operações financeiras pelos bancos e o projeto não acolhe essa regulação”. A preocupação é que o dever de fiscalização da origem dos recursos repatriados seja repassada aos bancos. “Não há nenhum critério de dilligence dentro da lei”, afirma o advogado Giovanni Falcetta, do escritório TozziniFreire. Segundo ele, os bancos correm o risco de esquentar no Brasil o dinheiro de pessoas investigadas em outros países.

“Qual o grau de diligência sobre a origem?”, questiona Pierpaolo Bottini. “Certeza absoluta de licitude a gente não vai ter”, diz. Isso porque, além de não estar obrigado a comprovar a origem do dinheiro repatriado para aderir ao regime especial, o contribuinte não precisará nem mesmo declarar a origem, segundo o texto do parecer aprovado na comissão. A exigência de declarar a origem dos valores repatriados e legalizados é uma da sugestões que o grupo de especialistas encaminhará ao Congresso.

Na justificação encaminhada à Câmara, o Poder Executivo estima que haja R$ 100 bilhões em recursos não declarados ao fisco fora do país, e que esses recursos, repatriados ou simplesmente mantidos no exterior, mas tributados, poderiam ajudar a aquecer a economia. Parte do esforço do governo para a aprovação do projeto decorre da necessidade de obtenção de recursos para abastecer um fundo de desenvolvimento regional que compensaria a perda de alguns Estados com a unificação das alíquotas do ICMS, projeto que está em tramitação no Congresso.

Os R$ 100 bilhões, no entanto, podem ser muito mais. Parte dos valores não declarados mantidos lá fora decorre da evasão de divisas praticada durante muitos anos por uma parcela mais abastada da população, que temia a instabilidade econômica e cambial do país durante os sucessivos planos econômicos vigentes entre as décadas de 80 e 90.

Gaste ou morra

Não é a primeira vez que uma anistia penal para a repatriação de ativos é discutida no Brasil. Em 2003, após a descoberta do esquema de evasão de divisas praticado por meio das contas CC5, do Banestado, alguns projetos de lei sobre o tema chegaram a tramitar no Congresso, mas nenhum deles avançou justamente em função das dificuldades em separar o joio do trigo, ou seja, o dinheiro de sonegação do dinheiro de outros crimes.

Hoje, embora as mesmas dificuldades persistam, o momento é distinto e faz parte da explicação para a rapidez com que o PL 2.960 tramita na Câmara. Além de um esforço mundial no combate à lavagem de dinheiro, diversos países têm adotado medidas para cobrar tributos de cidadãos que sonegaram impostos, numa tentativa de recuperar suas bases tributárias, desfalcadas pela migração do capital para locais de baixa ou nenhuma tributação. Em 2009, o banco suíço UBS entregou os nomes de 4.450 correntistas americanos investigados pelo fisco dos Estados Unidos por suspeita de evasão fiscal e sonegação de impostos, após intensa pressão. Em seguida veio a Foreign Account Tax Compliance Act, conhecida pela sigla FATCA, lei que exige que bancos do mundo todo informem ao fisco dos EUA quem são seus correntistas americanos e quanto mantêm em suas contas. Para viabilizar a aplicação da lei, os EUA fecharam acordos de troca de informações com diversos países, inclusive o Brasil.

Na visão dos especialistas, a adesão ao regime especial é a última saída, uma vez que a troca de informações já está em andamento e pode gerar inúmeros procedimentos de investigação por sonegação e diversos outros crimes. Segundo os advogados, o movimento de clientes em busca de regularização de recursos mantidos no exterior é constante, mas sem o regime especial e a anistia penal, dificilmente esses recursos serão repatriados ou declarados.

“Gaste.” Essa foi a recomendação de um advogado ao seu cliente, preocupado com o dinheiro não declarado que mantinha lá fora. “Morra” é outra recomendação, pois assim a herança formada por dinheiro não declarado pode ser legalizada pelos seus sucessores com o simples recolhimento dos impostos, sem que haja qualquer risco de medidas criminais aos herdeiros.

Segundo o advogado Roberto Quiroga Mosquera, professor da FGV Direito SP e sócio do escritório Mattos Filho Advogados, hoje 99,9% do dinheiro mantido fora do país por brasileiros está em nome de pessoas jurídicas. Mesmo assim, a dificuldade em movimentar os recursos é imensa diante da intensificação de medidas de compliance. “Os bancos não deixam transitar o dinheiro, para não correrem riscos”, diz. “O mercado financeiro não está mais disposto a sofre abalos de reputação”, afirma, lembrando que o cenário mudou, depois que os bancos suíços tiveram que pagar trilhões de dólares de multa por terem escondido dinheiro sujo dos nazistas, há oito anos. “Quem não se regularizar, corre o risco de ser dedurado pelo seu próprio banco.”

Cristine Prestes - Especial para o JOTA

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