Justiça

Razões de Fachin para investigar Temer e cessar sigilo

Leia os fundamentos do ministro para as duas decisões
Ministro Edson Fachin durante sessão do STF sobre o impeachment. Carlos Humberto/SCO/STF (14/04/2016)
Crédito Carlos Humberto/SCO/STF
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O aval do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para a abertura da investigação sobre o presidente da República, Michel Temer, veio carregado de explicações. Fachin achou importante destacar que a apuração não afronta a Constituição Federal e que, no momento, o que se apuram são suspeitas.

O pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi feito no âmbito da delação premiada dos irmãos Batista, do grupo JBS. O PGR pediu a instauração de inquérito para investigar fatos relacionados a Temer, ao senador Aécio Neves e e ao deputado Rodrigo Rocha Loures.

No caso, Janot diz ver indícios da existência de obstrução de Justiça, corrupção passiva e organização criminosa. A equipe de Temer avalia recurso ao STF contra a abertura de inquérito a partir delação da JBS.

Ainda assim, Fachin explicou que somente depois examinará se existem indícios mínimos suficientes a embasar uma ação. O momento, afirmou o ministro, é para apurar fatos sob suspeita.

“Apresentado o pedido de instauração de inquérito pelo Procurador-Geral da República, incumbe ao relator deferi-lo não lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidência, revelarem-se inteiramente infundadas”, afirmou Fachin.

Estes são exemplos do que seriam acusações infundadas: a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, o fato de a conduta narrada não constituir crime; extinção da punibilidade do agente e a ausência de indícios mínimo de autoria ou materialidade. Segundo Fachin, nenhum dos exemplos está presente no caso.

No despacho, Fachin apontou para a licitude da prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Esse já é o entendimento do Supremo desde 2009 quando do julgamento do RE 583.937.

“Desse modo, não há ilegalidade na consideração das quatro gravações em áudios, as quais foram ratificadas e elucidadas em depoimentos prestado perante o Ministério Público”, afirmou.

Além disso, Fachin ressaltou que os fatos das investigações são referentes ao exercício do mandato do presidente da República e têm relação ao exercício dessas funções.

“Eventual investigação do presidente não afronta a Constituição Federal. A imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar investigação do presidente por atos estranhos ao exercício das funções, mesmo nessa hipótese caberia, em tese, consoante determinada interpretação proceder a investigação a fim de por exemplo evitar dissipação de provas valendo aquela proteção constitucional contra a responsabilização apenas, e não em face da investigação criminal em si”, explicou o ministro.

Sigilo

Ao retirar o sigilo da delação premiada dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, o ministro Edson Fachin citou que a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais e ressaltou que não há nada nos documentos que justifique, por parte dos envolvidos, a tramitação sigilosa dos autos. O sigilo foi levantado nesta sexta-feira (19/5).

“Sobre o sigilo, tenho anotado que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa e desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”, justificou Fachin.

Nesse cenário, o ministro afirmou que a Constituição prestigia o interesse público à informação, e traz como justificativa ideais democráticos e republicanos.

Segundo Fachin, a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais estão elencadas na Constituição por uma razão lógica: “ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido)”.

Além disso, o ministro ressaltou que nada há que justifique por parte dos demais envolvidos, a tramitação sigilosa dos autos, especialmente porque não se constata qualquer exceção a regra constitucional.

Livia Scocuglia - Brasília

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