O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (8/4), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.496) com pedido de liminar contra os principais dispositivos da recente “Lei de repatriação de capitais” (Lei 13.254/16), que permitiu a regularização da situação de brasileiros que tenham bens ou ativos não declarados no exterior, sem que sejam responsabilizados […]