Justiça

PSOL espera que STF decida no recesso sobre MP do Funpen

Cúpula do partido se reuniu com Cármen Lúcia para tratar de pedido para suspender trechos da MP
Márcio Falcão
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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, recebeu nesta quarta-feira (11/1) a cúpula do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e admitiu que pode decidir, ainda neste recesso de janeiro, se suspende trechos da medida provisória que permite gastos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que não sejam destinados aos presídios.

A ministra discutiu com os representantes do partido o pedido de aditamento feito pela legenda na ADPF 347, para a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Medida Provisória 755/16 que permitem ao Executivo contornar o entendimento já fixado pela Corte de que os recursos do Funpen não podem ser contingenciados nem reduzidos, só devendo ser usados para a construção e reforma de presídios.

Para o deputado Ivan Valente, líder do PSOL, as razões apresentadas pelo seu partido e reforçadas na audiência com Cármen Lúcia são “incontestáveis”, a partir do fato de que o STF, em setembro de 2015, no julgamento liminar da arguição de preceito fundamental em questão, decidiu pela “intocabilidade” do Funpen, que é composto, em sua maior parte, por 50% das taxas pagas em ações judiciais movidas contra a União e por 3% de todas as apostas feitas nas loterias federais.

Por lei, o montante do fundo deve ser aplicado integralmente na melhoria do sistema penitenciário, mas todos os anos o governo destina menos recursos para o setor no Orçamento da União. A medida provisória prevê, por exemplo, a redução de 3% para 2,1% o valor destinado ao Funpen, e destina o percentual restante de 0,9% restantes diretamente ao Fundo de Segurança Pública.

O advogado do PSOL, Daniel Sarmento, também presente à audiência com a presidente do STF, explicou que, basicamente, o que se afirma no aditamento à ação é que a MP 755 “além de violar a Constituição, por agravar a situação dos presos, violando direitos fundamentais e dignidade humana, também ofende decisão do próprio Supremo Tribunal”.

Ainda segundo Sarmento, o PSOL postulou a suspensão dos dispositivos da MP como aditamento, mas lembrou que há um pedido subsidiário a fim de que, caso o tribunal entenda que não se trata de caso de simples aditamento, receba o pedido como ação direta de inconstitucionalidade contra a MP: “Isto é importante, porque não queremos dar margem a que, por questões simplesmente processuais, o nosso pedido não seja examinado”.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

Márcio Falcão - De Brasília

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