PGR

PGR defende no STF lei sobre delação premiada

PSL questiona norma que disciplina a investigação criminal e os meios de obtenção de prova

Luiz Orlando Carneiro

20/07/2017 11:43 Atualizado em 20/07/2017 às 12:21

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em defesa da lei de 2013 que definiu organização criminosa e também regulou a delação premiada. Ela é objeto de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), há quase um ano. Na petição inicial da ADI 5.567 – que ganhou relevância […]

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