Consignado de pensionista de militar pode atingir 70% dos proventos, decide TRF4

Para 3ª Turma, não há distinção entre militares e pensionistas de militares para empréstimos consignados

Luis Viviani

23/08/2016 06:24 Atualizado em 24/01/2018 às 12:07

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente a ação de uma pensionista de militar contra a União para ampliar a margem de limitação de descontos dos proventos com empréstimos consignados. Desse modo, ela conseguiu o teto de 70% de sua remuneração mensal para obtenção dos empréstimos. Isso […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login