Para evitar decisōes conflitantes sobre o fornecimento de medicamentos no Estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou, pela primeira vez no país, o Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no novo Código de Processo Civil, em vigor desde março. A decisão terá impacto em 30 mil processos judiciais que discutem a responsabilidade de […]
novo CPC
Pela primeira vez, tribunal adota incidente de demandas repetitivas do novo CPC
TJSC fixa teses vinculativas sobre fornecimento de medicamentos pelo Estado e municípios catarinenses
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