Justiça

Para Janot, Temer cometeu crime de corrupção passiva

PGR citou também crime de participação em organização criminosa e obstrução de investigação
Beto Barata/PR
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Na petição em que pede a abertura de inquérito contra o presidente da República Michel Temer (PMDB), o procurador-geral da República Rodrigo Janot diz que é “importante registrar que um dos delitos em tese cometidos é o de corrupção passiva, o qual, como é sabido, pressupõe justamente o exercício de cargo, emprego ou função pública por parte do agente”.

Além deste crime, Janot cita que havia pedido instauração de inquérito em face de autoridades detentoras de foro privilegiado, “pela possível prática dos crimes” de “constituição e participação em organização criminosa (art. 2° da Lei 12850/13) e obstrução à investigação de organização criminosa ((art. 2°, § 1º da Lei 12850/13)”.

Numa primeira decisão, no dia 10 de abril, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, no Supremo Tribunal Federal (STF), negou a abertura de inquérito de Michel Temer argumentando que segundo o artigo 84, § 4º, da Constituição Federal, o “Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Portanto, o Ministério Público Federal deveria “expressamente, manifestar-se sobre a não incidência da regra imunizante acima mencionada”.

No dia 24 de abril, Janot argumentou que os fatos objeto de investigação, “datam de, pelo menos, 07/03/2017, ou seja, são concomitantes ao exercício do mandato”. Além disso, estão diretamente relacionados ao exercício da função, como se depreende “das circunstâncias fáticas de tempo, modo e lugar”. Na argumentação, Janot cita obra do ministro do STF Gilmar Mendes, que por sua vez cita o também ministro Alexandre de Moraes.

A simples abertura do inquérito prescinde até mesmo da autorização por parte da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, Alexandre de Moraes explica que “a necessidade de licença não impede o inquérito policial, bem tampouco o oferecimento da denúncia, porém, apenas impede o seu recebimento, que é o primeiro ato de prosseguimento praticado pelo Supremo Tribunal Federal”.

A decisão de Fachin deferindo o pedido de inquérito é datada do dia 02 de maio. “Depreende-se que os fatos, cuja apuração se pretende, encontram-se temporalmente situados quando do exercício do mandato de Presidente da República, bem como detêm relação ao exercício dessas funções”, escreveu Fachin.

Segundo o ministro, deve-se agora “apurar fatos sob suspeição; nada que, nesse passo, corresponda a mais do que investigar fatos que serão ou não comprovados”. Embora afirme que “a instauração de inquérito se destine a apurar fatos sobre os quais recai suspeita de tipicidade”, isso não implica “responsabilização do investigado”.

Kalleo Coura - São Paulo

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