A nascente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a delação premiada como meio de obtenção de prova, como previsto na Lei 12.850/2013, tem como base um julgamento realizado em agosto de 2015, pelo plenário da Corte. Na ocasião, os ministros negaram o recurso em que o diretor da Galvão Engenharia, Erton Medeiros Fonseca, réu […]
STF
O entendimento do Supremo sobre a delação premiada como meio de obtenção de prova
Colaboração não pode ser impugnada por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa
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