Justiça

MP 784 deve aumentar judicialização, diz procurador-geral do BC

Mais litígios aconteceriam no curto prazo; no longo, busca ao Judiciário deve se reduzir
Cristiano Cozer, procurador-geral do Banco Central Crédito: Guilherme Pimenta/JOTA Imagens
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As inovações legais trazidas pela Medida Provisória 784, que permite leniência no Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de aumentar o poder de enforcement das autarquias federais, deve aumentar a judicialização das decisões administrativas no curto prazo.

A avaliação é do procurador-geral do Banco Central, Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, que palestrou sobre o tema no congresso de direito bancário promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na manhã desta quarta-feira (13/9).

Segundo o chefe da procuradoria do BC, as novas medidas legais têm “potencial para levar a um aumento de litigiosidade”. “A introdução de novos procedimentos faz com que o ser humano aprenda de maneira pragmática, e isso leva um tempo de aprendizado. Nesse período, pode haver mais judicialização”, disse Cristiano Cozer.

Entre as mudanças legislativas advindas da MP 784 estão o aumento do teto de multas aplicadas pelo Banco Central de R$ 250 mil para R$2 bilhões e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de R$ 500 mil para R$ 500 milhões.

Além disso, em seu artigo 3º, a MP lista 17 tipos diferentes de infrações bancárias passíveis de punição.

Atualmente, a conversão da MP em Lei aguarda a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados, para depois seguir ao Senado Federal. A Comissão Especial que analisou a Medida Provisória 784 na Câmara aprovou com destaques o relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

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Para Cristiano Cozer, o fim do efeito suspensivo para determinadas sanções, como a inabilitação, pode causar o aumento de recursos ao Judiciário impetrados pela parte condenada na esfera administrativa.

Anteriormente, caso houvesse recurso ao Conselho de Recursos de Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a inabilitação ficaria suspensa até que fosse julgada a apelação. Com a MP 784, o efeito deixa de ser suspensivo e passa a ser devolutivo.

Cozer disse que, no longo prazo, entretanto, “a tendência é reduzir os conflitos judiciais”, já que a MP permite resolução de litígios por meio de termos de compromisso ou acordos de leniência.

“Quando começarem a aplicar determinadas teses, há uma tendência na redução dos litígios, com uma posição fixa do Judiciário”, afirmou Cozer. “Agora, o texto traz regras processuais mais claras.”

Cooperação

O procurador-geral do Banco Central destacou que o órgão monetário chegou a um acordo com o Ministério Público Federal referente à participação do MP nos acordos de leniência firmados com o Banco Central.

No relatório aprovado, a deputada Lídice da Mata incluiu o Ministério Público Federal (MPF) na medida.

A presença do MPF foi a grande negociação de todo o trâmite da MP 784. Lídice sempre mostrou-se favorável a participação do órgão, que sofria resistência de BC, CVM e entidades privadas. MPF e BC chegaram a um acordo e a participação ficou optativa ao órgão, e não obrigatória. 

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“Firmamos um convênio com o Ministério Público para que acessem o sistema do Banco Central para acordos de leniência e termos de compromisso. Além disso, a comunicação entre os órgãos continua ativa”, ressaltou Cristiano Cozer, reforçando que a nova lei se restringe ao âmbito administrativo, e não tem impacto com o sistema penal.

Guilherme Pimenta - São Paulo

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