Três ministros do Supremo Tribunal Federal defenderam nesta quarta-feira (14/12) que é inconstitucional a exigência de autorização prévia de assembleia legislativa para processar governador de Estado por crimes comuns. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki para ter mais tempo para analisar o caso. Não há prazo para a […]
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STF: 3 ministros são contra aval ao processar governador
Julgamento que trata de licença de assembleia ao STJ foi suspenso por vista de Teori Zavascki
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