Justiça

Migração de plano de previdência não gera restituição

Para STJ, não cabem expurgos nos casos de mudança para plano da mesma entidade
Marcos Santos/USP Imagens
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O contratante de previdência privada que apenas migra para outro plano de benefícios da mesma operadora não pode pedir restituição das parcelas pagas na modalidade anterior. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na decisão proferida na quarta-feira (14/6), os ministros fixaram que a Súmula 289 não se aplica a estes casos.

O verbete trata da incidência de expurgos inflacionários no caso de resgate, que é quando o participante se desliga da entidade de previdência complementar. De acordo com a orientação, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Assim, no julgamento desta quarta, a Corte decidiu que, para essas transações de migração, não cabem expurgos inflacionários em caderneta de poupança.

Segundo a tese estabelecida pelo colegiado de direito privado, o raciocínio da Súmula 289 só cabe se há rompimento de vínculo contratual entre o beneficiário e a entidade previdenciária. A diferença é que, na migração, o participante não se desliga do plano – apenas muda para outra modalidade dentro da mesma entidade de previdência complementar.

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No entendimento do relator do Recurso Especial 1.551.488/MS, ministro Luís Felipe Salomão, para anular cláusula contratual da transação é necessário observar as regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.

Isto porque, no caso concreto, os autores da ação não queriam anular a transação inteira, mas uma parte dela. Justamente a que era relativa ao índice de correção das reservas. Salomão salientou que não é possível anular uma parte da transação, porque ela é una, indivisível. Uma anulação, segundo ele, depende da anulação do negócio jurídico como um todo.

Embora não tenham se desligado do plano, os autores da ação pediam a correção de suas contribuições, de suas reservas, com base nos expurgos inflacionários, como se incidisse a Súmula 289.

“Eles ingressaram com uma ação revisional como se ali não tivesse um negócio jurídico pactuado, uma transação firmada. Eles queriam anular essa transação sem que tivessem que entrar com ação anulatória prevista no Código Civil”, explica a advogada Lara Bresciani, que representa a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). O rito do Código Civil estabelece que, para anular um negócio jurídico, é preciso alegar seus defeitos e vícios.

Bresciani afirma que o participante que se desliga da entidade rompe com a coletividade, com a solidariedade existente. “O participante que migra, que permanece no plano, tem que obedecer às regras constantes no plano e nessas transações que fixaram todas as condições. ”

Na avaliação da advogada Giovana Michelin Letti, que também atua apela Abrapp, a tese firmada estabelece as diferenças. “Resgate é uma coisa, participação vinculada é outra, transação é outra, migração é outra”, enumera. “O que foi consolidado por esse julgamento vem na esteira de uma jurisprudência estabelecida há quase dois anos, e muito necessária. ”

Mariana Muniz - Brasília

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