Lewandowski: não é lícito PGR fixar pena de colaborador

Ao decidir não homologar a colaboração premiada firmada pela Procuradoria-Geral da República com o marqueteiro do PMDB do Rio Renato Pereira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski fez duras críticas às cláusulas estabelecidas entre o Ministério Público Federal e o delator. O magistrado apontou diversas inconstitucionalidades no acordo e afirmou que, caso o […]