Apenas a União pode legislar sobre telecomunicações. Sendo assim, as leis estaduais que obrigam o bloqueio de sinais de telefonia em presídios são inconstitucionais. É o que decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão plenária desta quarta-feira (3/8). Além disso, a Corte entendeu que as empresas de telefonia não podem sofrer o […]
STF
Leis estaduais não podem determinar bloqueio de celulares em presídios
Maioria dos ministros entendeu que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações
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