Justiça

Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego no Cabify

Para magistrado da 31ª Vara de BH, faltou o requisito da subordinação
Redação JOTA
Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou vínculo empregatício entre um motorista e o Cabify, empresa de rede de transporte concorrente da Uber. A decisão é do juiz Marcos Cesar Leão, titular da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG).

De acordo com o juiz, apesar de haver entre as partes a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade, faltou à relação o requisito da subordinação, sem o qual não se pode reconhecer o vínculo de emprego.

“Como se sabe, os requisitos da relação de emprego estão previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo eles o trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação”, diz o juiz.

Para o magistrado, a falta de subordinação se deu porque o autor da ação podia utilizar, ao mesmo tempo, mais de um aplicativo para a intermediação de corridas, “inclusive de concorrentes da reclamada”, sem que a ré tivesse interferência na escolha da plataforma digital utilizada.

“Embora se saiba que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, a prestação concomitante de serviços por um trabalhador a empresas concorrentes se trata de condição incompatível com a manutenção de um vínculo de emprego, tanto é que prevista na legislação como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, “c”, da CLT”, afirmou o juiz.

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Uber

Em 13 de fevereiro deste ano, o juiz Marcio Toledo Gonçalves, titular da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu pela primeira vez o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber.

No entanto, a 9ª Turma do TRT-3, em Minas Gerais, em decisão unânime, reformou essa decisão que havia reconhecido o vínculo.

Cabify

De acordo com a nota da assessoria de imprensa da Cabify, a não existência da subordinação, segundo a decisão, “se dá pelo fato de não haver controle por parte da empresa – o motorista tem liberdade para recusar chamadas, ele determina o próprio horário, entre outros. O fato de o motorista usar vários aplicativos concorrentes é importante, mas é um plus da fundamentação do juiz e não a razão principal para ter concluído pela inexistência da subordinação”.

 

*Texto alterado em 10/07 às 14h13min para acréscimo de informações

Redação JOTA - São Paulo

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