Luiz Orlando Carneiro
As três principais associações nacionais dos magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe) solicitaram ao ministro-relator Ricardo Lewandowski que examine com urgência – em face da “iminente vigência da norma impugnada”- o pedido de liminar constante da ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 805/17 que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos […]