Luiz Orlando Carneiro
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/11), três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedidos de liminar, contra os dispositivos das Constituições estaduais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal confere aos deputados […]