Em 29 de fevereiro de 2016, dando continuidade às modificações do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº. 68 do Ministério da Fazenda, com o novo regimento interno do Conselhinho. +JOTA Inside – Novo regimento interno do CRSFN, por maior segurança jurídica e celeridade […]
JOTA Inside
O fim do recurso de ofício no âmbito do CRSFN
A hipótese da Absolvição Sumária
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