STJ

INPI pode alterar contrato de transferência de tecnologia

Em leading case, STJ reconhece poder da autarquia para modificar acordo entre empresas

Livia Scocuglia

17/02/2017 23:53 Atualizado em 19/02/2017 às 11:02

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) faça retificação definitiva dos registros dos contratos de transferência de tecnologia, fazendo-os passar de onerosos para gratuitos. Por unanimidade, os ministros reconheceram a possibilidade de o INPI intervir no âmbito negocial de transferência de tecnologia. Com […]

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