A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta segunda-feira (20/11), pela impossibilidade de comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local. O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros. A decisão ocorreu durante a análise do Agravo Interno no AREsp 957821/MS, em que os ministros debatiam a aplicação que […]
CPC
Feriado local deve ser comprovado na petição do recurso
Decisão da Corte Especial do STJ proíbe comprovação posterior de tempestividade
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