O ministro Edson Fachin votou nesta quarta-feira (11/10) para que seja do Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores. No entendimento do ministro, o Senado não teria o poder, por exemplo, de reverter a decisão do Supremo de afastar do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG), […]
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Fachin: STF tem palavra final para afastar congressista
Para ministro, admitir aval do Congresso para medidas seria ampliar imunidade e ofender Judiciário
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