Luiz Orlando Carneiro
A Defensoria Pública da União protocolou, no Supremo Tribunal Federal, a primeira proposta de súmula vinculante de 2017. O objetivo é que o plenário formalize a jurisprudência firmada pela Corte na linha de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não configura crime hediondo, não sendo a ele aplicáveis os parâmetros mais rigorosos constantes das leis […]