Por meio do Provimento 63, publicado nesta semana, a Corregedoria Nacional de Justiça mudou inúmeras regras sobre a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A principal delas diz respeito à determinação para que a nova certidão de nascimento não tenha quadros preestabelecidos para o preenchimento dos pais, a fim de evitar o […]
CNJ
Corregedoria muda regras para certidões de nascimento
Documento deixa de ter campo para “pais desconhecidos” e reconhece paternidade socioafetiva
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