Justiça

Conselho profissional está fora do regime de precatórios

Decisão é do STF
Ministro Edson Fachin durante sessão do STF sobre o impeachment. Carlos Humberto/SCO/STF (14/04/2016)
Crédito Carlos Humberto/SCO/STF
Aa Aa

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (19/4), que os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao regime de precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial. O regime é previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

A decisão foi por maioria. Apenas o relator do caso, ministro Edson Fachin, ficou vencido ao votar pelo desprovimento do recurso.

Em seu voto, Fachin citou várias decisões do STF e ressaltou que os conselhos de fiscalização profissionais, embora sejam autarquias especiais, não estão sujeitas à administração ou supervisão direta de qualquer órgão público e nem recebem recursos do estado, por exercerem atividade típica de Estado, são pessoas jurídicas de direito público.

Segundo Fachin, o regime de precatórios existe para preservar a necessidade de previsão do pagamento de dívida pública e evitar que eventual constrição de valores ocorra para o pagamento de dívidas individualizadas e afete o funcionamento da entidade pública, além de observar a isonomia entre os credores.

Já o ministro Marco Aurélio, que pediu a palavra logo após o voto do relator, votou pelo provimento do recurso. “Se não posso incluir os conselhos no grande todo representado pela Fazenda Pública, não tenho como entender aplicável o artigo 100 da Constituição”.

Assim também entenderam os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O entendimento foi de que regime de precatório pressupõe envolvimento de verbas públicas e conselhos são financiados com contribuições de seus associados.

Segundo Barroso, não se deve submeter os conselhos ao regime de precatório, porque o regime não integra o orçamento da União. Além disso, o ministro afirmou que a natureza pública da entidade por si só não traz a elegibilidade por regime de precatório e criticou a abrangência das obrigações do Estado.

“Os conselheiros tendo autonomia financeira, a dívida é autônoma ao poder público. Inserir pagamento ao sistema de precatório transfere o papel de devedor dos conselhos para a União”, afirmou.

“Precisamos enxugar o estado e não alargá-lo trazendo para dentro dele essas obrigações. Vivemos o momento que é preciso desonerar o orçamento da União. Criamos um estado maior do que a sociedade é capaz de sustentar e o estado ficou mais importante que a sociedade”, concluiu.

No mesmo sentido, Fux apontou que o princípio da segurança jurídica deve atender tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas. “O orçamento é um plano financeiro estratégico que compreende previsão de receitas e despesas futuras. Nunca houve inclusão no orçamento das dívidas dos conselheiros profissionais. Isso causaria baque extraordinário nas contas da fazenda pública”, afirmou.

Os ministros analisaram o recurso extraordinário apresentado pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

O TRF-3 havia entendido que os conselhos têm natureza jurídica de autarquia, são abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública e devem, portanto, submeterem-se ao regime de precatórios.

A Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia alegou violação ao artigo 100 da Constituição e sustentou que os conselhos são mantidos pela receita arrecadada de seus próprios filiados, logo, não há que se falar em inclusão na previsão orçamentária das dívidas a serem suportadas por tais entidades.

Livia Scocuglia - Brasília

Aa Aa
COMENTÁRIOS

Comentários