Conselho profissional está fora do regime de precatórios

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (19/4), que os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao regime de precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial. O regime é previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A decisão foi por maioria. Apenas o relator do caso, ministro Edson Fachin, ficou vencido ao […]