STF

Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS

STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações

Gilmar Mendes devolverá vista do financiamento de campanha. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (19/05/2015)
Gilmar Mendes devolverá vista do financiamento de campanha. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (19/05/2015)

  Depois de 13 anos sem legislar sobre o modelo de repasses de recursos da União para os Estados devido à desoneração do ICMS nas exportações, o Congresso Nacional deverá regulamentar a regra de compensação em até um ano. Se neste prazo a omissão não for sanada, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.