Os Tribunais de Justiça estão proibidos de firmar acordos com Estados e municípios que não priorizem o uso de recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. A decisão é do conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e vale até o julgamento de mérito do processo, que não tem data para ocorrer. […]
STF
CNJ restringe liberdade de TJs para uso de depósitos judiciais
Liminar define que acordos devem priorizar pagamento de precatórios
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