CNJ regulamenta pagamento de peritos na Justiça gratuita e Procedimentos administrativos em casos repetitivos

Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou os valores a serem desembolsados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal no pagamento de perícias feitas em processos nos quais as partes são atendidas pela Justiça gratuita. A norma atende a determinação do Novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê que os […]