Depois de criar um grupo de trabalho para discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça decidiu manter aberta por 48 horas uma sessão extraordinária para definir o início da vigência do código. Os conselheiros poderão apresentar seus votos até as 23h59 de quinta-feira (03/03). A menos de 20 dias […]
CNJ
CNJ definirá data de entrada em vigor do Novo CPC
Grupo de trabalho propôs 18 de março
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