STJ

Citação por edital é obrigatória em casos de ocupações

STJ levou em conta novo CPC e anulou processo de reintegração de posse

Mariana Muniz

10/05/2017 14:01 Atualizado em 30/07/2021 às 12:01

rol da ans, luis felipe salomao bacenjud — O ministro do STJ Luis Felipe Salomão | Crédito Flickr/STJ

Nas ações de posse contra número indeterminado de ocupantes – como ocorre em áreas favelizadas – é obrigatória a citação por edital para que sejam válidos os atos processuais, especialmente diante do novo Código de Processo Civil (CPC). A decisão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na terça-feira (09/5) anulou um processo […]

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