STF

Barroso define critérios para uso de depósito judicial

Emenda permitiu que recursos fossem usados para pagar precatórios

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, ao ajuizar a ADI 5.679, que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse a eficácia do artigo 2º da emenda constitucional 94/2016, que permite o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Nesta semana, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido para suspender a […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.