O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) caminha para marcar o julgamento da primeira ação que pode decidir sobre o futuro político de Jair Bolsonaro – a fase de instrução foi encerrada e a defesa do ex-presidente já enviou as alegações finais. Faltava a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que ocorreu às 23h08 da quarta-feira (12/9).
Embora o processo esteja em sigilo provisório a pedido da defesa de Bolsonaro, fontes informaram ao JOTA que o parecer do MPE acolheu os argumentos da acusação e, assim, defende a inelegibilidade do ex-presidente. No entanto, o candidato à vice-presidência, Braga Netto, continuaria com os direitos políticos ativos.
A ação que vem caminhando de forma mais célere é a ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e discute se houve abuso de poder em reunião com embaixadores no dia 18 de julho de 2022, em Brasília, quando o ex-presidente atacou o sistema eleitoral de votação do Brasil.
Dessa forma, há chances de o julgamento ocorrer já em maio, assim que o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, apresentar seu voto e pedir a inclusão em pauta. O calendário de abril já está disponível e não há previsão desse julgamento.
Mesmo com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski e a vaga sendo ocupada pelo ministro Nunes Marques – indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) –, os bastidores apontam para a inelegibilidade do ex-presidente. Ainda mais após o parecer do MPE neste sentido.
Uma estratégia do próprio PDT para que a ação caminhe rápido é a pouca necessidade probatória dessa ação: poucas testemunhas e a reunião com embaixadores foi gravada, portanto, não exige produção robusta de provas. Na ação do PT sobre o Ecossistema de Desinformação, por exemplo, são mais de 80 pessoas no polo passivo da ação, o que deixa o trâmite processual mais lento.
Em fevereiro deste ano, o TSE manteve a minuta golpista encontrada na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, como prova na ação do PDT e a Corte foi além: os ministros permitiram que fatos e documentos possam ser anexados nas ações de inelegibilidade das eleições de 2022.
Assim, a Corte deu a possibilidade de inclusão de informações trazidas por procedimentos policiais, investigativos, jurisdicionais ou, ainda, que sejam de conhecimento público e notório para as ações de inelegibilidade relativas às eleições de 2022. A ideia aqui é permitir que as ações sejam turbinadas e que não sejam acusadas de perda do objeto inicial.
Na prática, o procedimento permitido pelo TSE nas eleições de 2022 impede que o argumento usado para rejeitar o pedido de cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer, em 2017, seja usado contra Bolsonaro e Braga Netto. Na ocasião, a Corte eleitoral negou a cassação da chapa por entender que o processo foi além do pedido inicial do PSDB a partir do momento em que foram incluídos depoimentos de executivos da Odebrecht.
O ex-presidente Jair Bolsonaro e Braga Netto são alvo de 16 ações de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) no TSE.
Número da ação: 0600814-85.2022.6.00.0000