Luiz Orlando Carneiro
Em nome do presidente Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta última semana, manifestação favorável ao reconhecimento formal e definitivo, pelo plenário da Corte, da constitucionalidade da norma do Código de Processo Penal que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória. […]