A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta semana, manifestação em defesa da Emenda Constitucional 95/2016, que fixou novo teto para gastos públicos por um período de 20 anos. A proposta é objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.633) ajuizada no STF pelas três principais associações nacionais dos magistrados, no último dia 16 de […]
STF
AGU envia ao STF defesa do novo teto de gastos públicos
Manifestação contesta ação das três maiores entidades dos magistrados
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