AGU

AGU defende lei catarinense sobre promoção no MP estadual

Norma é questionada no STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A Advocacia Geral da União enviou manifestação defendendo que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade de uma lei do Estado de Santa Catarina que trata da promoção de integrantes do Ministério Público local. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5652, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivo da Lei Complementar 197/2000, de Santa […]

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