Luiz Orlando Carneiro
Márcio Falcão
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que é inconstitucional a Lei Distrital 5.640/2016, que assegurou a advogados atendimento prioritário e reserva de vagas em estacionamentos de órgãos públicos da capital federal. A decisão do TJDF foi tomada no julgamento de ação de inconstitucionalidade ajuizada, em maio do ano passado, pelo Ministério […]