STJ define tese sobre termo de contagem de prazo recursal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. A decisão foi unânime. A tese, firmada nesta quarta-feira […]