A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (03/5), a afetação de três recursos como representativos da controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da edição do artigo 85, § 7º, do novo Código de Processo Civil (CPC). A questão foi levada ao órgão que reúne os […]
novo CPC
STJ afeta repetitivo sobre honorários da Fazenda Pública
Conflito diz respeito ao emprego da súmula 345 do STJ diante do novo CPC
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