![Ministro Marco Aurelio, STF](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2014/12/marco-aurelio-stf-jota.jpg)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a necessidade de trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento da pena de prisão, é constitucional ou não. Isso porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), protocolada pelo Partido Ecológico Nacional […]