STF devolve ao TCE-MA análise de contratos com advogados

TJ suspendeu fiscalização da contratação de escritório com 104 prefeituras sem licitação

O Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que bloqueou atuação do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização dos contratos firmados, com dispensa de licitação, entre 104 municípios maranhenses e um escritório de advocacia. A decisão é da presidente do STF, Cármen Lúcia, e libera a continuidade da prestação dos […]

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