Jotinhas

Senadores pedem a suspensão da Lei das Telecomunicações

Argumento é de que plenário do Senado deve analisar norma antes da sanção presidencial
Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado
Aa Aa

Um grupo de 12 senadores protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do ato do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), que encaminhou para sanção do presidente da República o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações.

Os senadores argumentam no MS 34562 que o ato do presidente da Casa feriu a norma constitucional que estabelece que sejam deliberados pelo plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por pelos 9 senadores.  A regra está no artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal.

“Os impetrantes tiveram o seu direito ao devido processo legislativo violado por decisão de Presidente do Senado Federal, determinou que o Projeto de Lei nº 79, de 2016, seja encaminhado à sanção presidencial sem que o Plenário o tenha apreciado, em clara afronta ao art. 58, parágrafo 2º, da Carta Constitucional”, e continuam:

“De fato, é da autoridade coatora o poder dever de remeter à sanção presidencial projetos de lei regularmente (se e quando regularmente) aprovados pela Casa da Federação”, sustentam.

O projeto em questão foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no dia 6 de dezembro. Os recursos apresentados pelos senadores, para que o projeto lei fosse apreciado pelo plenário da Casa, foram rejeitados pelo presidente do Senado sob argumento de que não continham o número necessário de assinaturas.

Tal argumento foi questionado pelos senadores no mandado de segurança que afirmam que: “se tomados individualmente cada um dos três recursos, o único que não continha o número mínimo de assinaturas era o encabeçado pelo senador José Pimentel”, os outros dois, segundo eles, apresentaram números de recorrentes superior ao mínimo de nove, como exigido pela Constituição.

“O termo ‘recurso’, assim no singular, é a expressão genérica que o Constituinte adotou para traduzir o essencial, que é a vontade manifestada por cada senador de que uma matéria decidida em caráter terminativo em uma Comissão do Senado seja levada à apreciação do Plenário. No caso de aqui se trata foram 16 senadores”, argumentaram.

Por fim, os senadores pediram que seja concedida medida liminar para que o projeto de lei não seja encaminhado ao presidente da República e que seja reconhecido o direito dos senadores de que o projeto de lei seja apreciado pelo plenário do Senado Federal.

Nesta quinta (22/12), senadores se reuniram com a presidente do STF, Cármen Lúcia, para pedir celeridade na análise do caso.

Clique para ler a petição inicial na íntegra

Livia Scocuglia - Brasília

Aa Aa
COMENTÁRIOS

Comentários