STJ

Senador propõe piso em PEC que filtra recurso ao STJ

Ideia de fixar 10 salários mínimos como valor de corte para RE atrasa andamento da proposta

Raquel Alves

14/08/2017 14:40 Atualizado em 14/08/2017 às 14:41

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o peemedebista Edison Lobão (MA) apresentou emenda de plenário à chamada PEC da Relevância (PEC 10/13) que fixa o valor “igual o superior a dez salários mínimo” como piso das causas para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovada pela […]

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