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PSOL vai ao STF contra regra do CNJ sobre teto para juiz

Normas questionadas excluíram verbas permanentes e benefícios de planos previdenciários
Redação JOTA
STF
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O Partido Socialismo e Liberdade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de regra fixada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a aplicação do teto remuneratório para juízes e servidores do Judiciário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629 quer derrubar as resoluções nº 13 e nº 14 do CNJ, de 2006. A primeira norma excluiu da incidência do teto constitucional dos membros da magistratura das verbas de caráter permanente e os benefícios recebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas. A segunda aplicou as mesmas exceções para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos estados que não adotam o subsídio.

Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em que o órgão julga inexistir incompatibilidade entre as verbas recebidas e o que determina a Constituição (artigo 37, inciso XI), estaria sendo usada de forma indevida em outras áreas da administração pública para fazer exceções ao teto constitucional.

O partido argumenta que não cabe ao CNJ, no estrito limite de sua competência constitucional, substituir o Poder Legislativo na edição de atos normativos que se aplicam a toda Administração Pública.

“Entende-se que o CNJ, ao estipular, no limite de sua competência, alguns casos em que o órgão julga inexistir incompatibilidade entre as verbas recebidas pelos magistrados e o determinado pelo inc. XI, do artigo 37, da Constituição da República, criou regra somente para a classe de juízes”, diz a ação.

Segundo a legenda, é “cristalino, pois, que os dispositivos ora impugnados vêm sendo interpretados de maneira expansiva (e inconstitucional) de modo a possibilitar percebimento de vencimentos acima do teto constitucional em searas distintas do Poder Judiciário”.

O relator do caso é o ministro Celso de Mello. Não há previsão para que a ação seja analisada. (Confira a íntegra da ação)

 

Redação JOTA - De Brasília

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